uniao estavel em manaus

PORTAL AMAZÔNIA - AM NOTÍCIAS LGBT 28/07/2010 Imagem 1 28/07/2010 - Justiça do Amazonas estabelece regras para união homoafetivaMANAUS - O Tribunal de Justiça do Amazonas disponibilizou no Diário Oficial de hoje (28) provimento nº 174/2010 que diz respeito as regras para a lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência e União Homoafetiva. De acordo com a publicação, os cartórios do Estado devem lavrar a declaração de união entre pessoas capazes, independente de identidade ou oposição de sexo.O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas, Fábio Mendonça, explicou que a declaração é como um contrato que estabelece regras em relação ao patrimônio do casal. Segundo ele, a decisão não é a legalização do casamento HOMOSSEXUAL, mas garante segurança para os casais que vivem em união homoafetiva. Com a decisão, a união homoafetiva passa a ser reconhecida como prova de dependência econômica. A declaração pode ser usada como comprovação na Previdência Social, companhias de seguro, instituições financeiras e outros.Segundo a presidente da Associação da Parada do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), a decisão é uma vitória para aqueles que lutam pelos direitos. "Muitos casais vivem mais de dez anos juntos, constroem bens e não têm amparo. Depois que um dos parceiros morre, a família acaba ficando com tudo", explica.DocumentosPara obter a Escritura Pública de Declaração de Convivência e União Homoafetiva, o casal interessado deve ir ao Cartório e apresentar documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou de casamento averbada a separação judicial ou divórcio, certidão de propriedade de bens imóveis e documentos necessários à comprovação dos bens móveis.Quer saber mais notícias? Siga o Portal Amazônia pelo twitter.Tags: homossexuais,união,Amazonas JORNAL DE BRASILIA - DF ECONOMIA LGBT 29/07/2010 União reconhecidaCasais do mesmo sexo podem declarar o companheiro como dependenteCasais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro - ou a companheira - como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O parecer 1503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado nesta semana no Diário Oficial da União.O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira - isenta no Imposto de Renda - como sua dependente. Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação. Com base no princípio da isonomia de tratamento, o parecer lembra que a legislação prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos. "O direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes", diz o documento. "A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual", consta do parecer.O Brasil não reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas, a Justiça - e agora o Executivo - tem dado a tais relacionamentos o mesmo tratamento legal concedido aos casais heterossexuais.PREVIDÊNCIAEm junho, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários a trabalhadores do setor privado. O argumento é o de que a Constituição não permite a discriminação com base na orientação sexual. Decisão no mesmo sentido veio da Justiça de Minas Gerais, que manteve a inclusão de um funcionário aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais para fins previdenciários.O Superior Tribunal de Justiça, em 2008, aprovou a inclusão de um companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril deste ano, manteve a adoção de uma criança por um casal gay.SAIBA +Uma norma publicada em 8 de junho, pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, permite que a união estável seja legalizada nos cartórios sem necessidade de autorização judicial. A decisão é a primeira que abrange todas as comarcas de um estado.Com o documento, os casais poderão comprovar a união para cadastro em bancos, companhias de seguro e na Previdência Social.

A Associação Garotos da Noite - AGN começou a desenvolver trabalhos de prevenção às DST/HIV e AIDS, promoção dos Direitos Humanos e cidadania junto aos Garotos de Programa do Amazonas através do ´´projeto garotos da noite´´ pelo programa Nacional de DST/AIDS do ministério da saúde e da UNESCO e executado pela Associação Amazonense de Gays, Lésbicas e Travestis - AAGLT.O projeto teve inicio em 2001 e atendeu em sua 1ª fase cerca de 183 Michês que se prostituíam nas áreas do centro (bares, saunas, praças) de Manaus sem nenhuma informação sobre DST/HIV e AIDS.Em seu primeiro ano chegou a capacitar 50 agentes multiplicadores entre os próprios profissionais do sexo a fim de que os mesmo levassem as informações sobre o trabalho desenvolvido pela Associação para outros michês que trabalhavam nas esquinas boates saunas e outros locais da cidade.Em 2002 chegamos à conclusão que os garotos de programa deveriam se organizar em uma ONG e assim dar continuidade aos trabalhos implantados pelo projeto. Em 02/06/2006 foi finalmente fundada a Associação de Garotos da Noite a primeira no Brasil direcionada a garotos de programa legalmente constituída.Hoje a Associação Garotos da Noite, pela demanda que se apresentou, também desenvolve um trabalho de prevenção junto às travestis profissionais do sexo de Manaus.O nosso trabalho consiste na distribuição gratuita de preservativos, na promoção dos Direitos Humanos e na organização dos garotos de programa do Estado do Amazonas.Estatuto AGN